Mais questões resolvidas da FCC

01)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Solução:  O item está certo, porém, muito cuidado!  Apesar de ser a literalidade da Constituição Federal em seu art. 5º §1º, esta disposição é somente um apelo para que o Poder Público busque efetivamente concretizar tais normas. Não podemos dizer que pela simples previsão de que elas tenham aplicação imediata, algumas normas venham a ser efetivamente passíveis de aplicação, nem que tais normas constituam, em sua totalidade, normas de eficácia plena.

02)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Solução:  Item certo.  Trata-se da disposição do art. 5º, LXXVII da Constituição Federal. É importante observar o seguinte detalhe:
• habeas corpus e habeas data → Gratuitos.
• Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei.

03)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

Solução:  Item errado, pois se trata justamente do contrário. Embora o estrangeiro possa ser
extraditado, diferentemente do que ocorre para o brasileiro, é vedada a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).

04)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Solução:  Item errado. Isto contraria a garantia individual prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele que é criado
especificamente para julgar um crime, sem que existisse previamente.

05)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Solução:  Item errado, pois a questão possui 2 erros, o primeiro é o mais explícito: diz que o voto será de 2/3 dos membros, quando na verdade seria 3/5 o correto.
O outro erro é que não é o Congresso Nacional (reunido como Casa única) que aprova o tratado. Para ter o status de emenda, a votação tem que ser em cada Casa do Congresso em 2 turnos. Estaria correta, então, se dissesse: Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (CF, art. 5º §3º).

06)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de segurança.

Solução:  Item errado, pois, neste caso, o correto seria o uso do habeas corpus, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição.  Lembrando que, segundo o art. 5º, LXVIX, não poderá ser impetrado mandado de segurança quando for possível impetrar habeas corpus ou habeas data.

07)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

Solução:  Item errado. Constitui crime inafiançável e imprescretível, e que ainda sujeita o infrator a pena de reclusão, nos termos da lei (CF, art.5º, XLII).

08)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

Solução:  Item errado. Segundo a Constituição, em seu art. 5º, VII, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sejam estas entidades civis
ou militares.

09)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

Solução:  Item errado. Segundo o art. 5º, XIV da Constituição, embora seja assegurado a todos o acesso à informação, é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

10)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Solução:  Item correto. Trata-se a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição.

Diversas questões resolvidas da FCC

NOTA:  AS QUESTÕES FORAM ADAPTADAS AO ESTILO "CERTO OU ERRADO", PARA UMA APRENDIZAGEM MAIS EFICAZ.

01)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.

Solução:   Errado, pois se houver dano à propriedade, haverá ulterior indenização. A questão erra ao dizer que não haverá indenização (CF, art. 5º, inciso XXV).

02)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Solução:  Certo.  O inciso XXVI do art. 5º garante que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.  Atenção ao detalhe!

03)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Solução:   Certo.  A questão versa sobre o inciso XXIX do art. 5º,   Cuidado pra não confundir o direito de propriedade industrial (cobrado pela questão), que é temporário, com o direito autoral (inciso XXVII), que é vitalício e ainda pode ser transferido aos herdeiros pelo tempo em que a lei fixar.

04)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Solução:  Certo. O art. 5º, inciso XXXI dispõe que "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" (falecido). Assim, de acordo com a Constituição, a sucessão de bens (herança) pertencentes à estrangeiros que estejam situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira, de forma que venha a beneficiar o seu cônjuge ou seus filhos brasileiros. 

IMPORTANTE:  Esta regra não é aplicável se a lei do país do falecido (de cujus) for mais benéfica do que a lei brasileira para o cônjuge ou filhos brasileiros.

05)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Solução:  Certo, pois é o que dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII.

06)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Solução:  Certo.  É o que consta no inciso XLVI do artigo quinto.  

07)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Solução:  Errado.  MUITO CUIDADO:  sujeito à pena de RECLUSÃO.  Associe a letra R, de racismo, com a R, de reclusão, para facilitar a memorização.

08)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) A lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

Solução:  Errado. Os crimes de Tortura, Tráfico, Terrorismo, ou Hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. O erro da questão é falar que é "suscetível" de graça ou anistia.

09)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Solução:  Errado. Trata-se de crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, XLIV.

10)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Solução:  Errado. A execução (perdimento dos bens) ocorrerá somente até o limite do patrimônio transferido (CF, art. 5º, XLV).