Mais questões resolvidas da FCC

01)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Solução:  O item está certo, porém, muito cuidado!  Apesar de ser a literalidade da Constituição Federal em seu art. 5º §1º, esta disposição é somente um apelo para que o Poder Público busque efetivamente concretizar tais normas. Não podemos dizer que pela simples previsão de que elas tenham aplicação imediata, algumas normas venham a ser efetivamente passíveis de aplicação, nem que tais normas constituam, em sua totalidade, normas de eficácia plena.

02)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Solução:  Item certo.  Trata-se da disposição do art. 5º, LXXVII da Constituição Federal. É importante observar o seguinte detalhe:
• habeas corpus e habeas data → Gratuitos.
• Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei.

03)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

Solução:  Item errado, pois se trata justamente do contrário. Embora o estrangeiro possa ser
extraditado, diferentemente do que ocorre para o brasileiro, é vedada a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).

04)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Solução:  Item errado. Isto contraria a garantia individual prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele que é criado
especificamente para julgar um crime, sem que existisse previamente.

05)  (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Solução:  Item errado, pois a questão possui 2 erros, o primeiro é o mais explícito: diz que o voto será de 2/3 dos membros, quando na verdade seria 3/5 o correto.
O outro erro é que não é o Congresso Nacional (reunido como Casa única) que aprova o tratado. Para ter o status de emenda, a votação tem que ser em cada Casa do Congresso em 2 turnos. Estaria correta, então, se dissesse: Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (CF, art. 5º §3º).

06)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de segurança.

Solução:  Item errado, pois, neste caso, o correto seria o uso do habeas corpus, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição.  Lembrando que, segundo o art. 5º, LXVIX, não poderá ser impetrado mandado de segurança quando for possível impetrar habeas corpus ou habeas data.

07)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

Solução:  Item errado. Constitui crime inafiançável e imprescretível, e que ainda sujeita o infrator a pena de reclusão, nos termos da lei (CF, art.5º, XLII).

08)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

Solução:  Item errado. Segundo a Constituição, em seu art. 5º, VII, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sejam estas entidades civis
ou militares.

09)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

Solução:  Item errado. Segundo o art. 5º, XIV da Constituição, embora seja assegurado a todos o acesso à informação, é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

10)  (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Solução:  Item correto. Trata-se a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição.