Diversas questões resolvidas da FCC

NOTA:  AS QUESTÕES FORAM ADAPTADAS AO ESTILO "CERTO OU ERRADO", PARA UMA APRENDIZAGEM MAIS EFICAZ.

01)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.

Solução:   Errado, pois se houver dano à propriedade, haverá ulterior indenização. A questão erra ao dizer que não haverá indenização (CF, art. 5º, inciso XXV).

02)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Solução:  Certo.  O inciso XXVI do art. 5º garante que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.  Atenção ao detalhe!

03)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Solução:   Certo.  A questão versa sobre o inciso XXIX do art. 5º,   Cuidado pra não confundir o direito de propriedade industrial (cobrado pela questão), que é temporário, com o direito autoral (inciso XXVII), que é vitalício e ainda pode ser transferido aos herdeiros pelo tempo em que a lei fixar.

04)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Solução:  Certo. O art. 5º, inciso XXXI dispõe que "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" (falecido). Assim, de acordo com a Constituição, a sucessão de bens (herança) pertencentes à estrangeiros que estejam situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira, de forma que venha a beneficiar o seu cônjuge ou seus filhos brasileiros. 

IMPORTANTE:  Esta regra não é aplicável se a lei do país do falecido (de cujus) for mais benéfica do que a lei brasileira para o cônjuge ou filhos brasileiros.

05)  (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Solução:  Certo, pois é o que dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII.

06)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Solução:  Certo.  É o que consta no inciso XLVI do artigo quinto.  

07)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Solução:  Errado.  MUITO CUIDADO:  sujeito à pena de RECLUSÃO.  Associe a letra R, de racismo, com a R, de reclusão, para facilitar a memorização.

08)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) A lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

Solução:  Errado. Os crimes de Tortura, Tráfico, Terrorismo, ou Hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. O erro da questão é falar que é "suscetível" de graça ou anistia.

09)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Solução:  Errado. Trata-se de crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, XLIV.

10)  (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Solução:  Errado. A execução (perdimento dos bens) ocorrerá somente até o limite do patrimônio transferido (CF, art. 5º, XLV).