Importante questão do concurso do Senado Federal

(FGV - 2008 - Senado Federal – Advogado) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se apenas a afirmativa I estiver correta.

d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Solução:  Vamos analisar item por item:

I.  De fato, a todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, contudo, o direito de reunião depende de prévio aviso e não pode frustrar outra reunião convocada anteriormente ao local. Assertiva errada.

II. A questão vai bem até “por determinação judicial”, afinal, a CPI não pode determinar a busca e apreensão domiciliar. Também, a CPI tem função investigativa e não tem poderes de mandar prender ninguém, salvo em flagrante delito, tanto é que ao final das investigações, caso haja indícios de autoria e materialidade sobre algum crime, ela deverá comunicar o Ministério Público.

III. Correto.

IV. O art.5º, XXXV preceitua que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É norma de eficácia plena.

GABARITO:  D

Prof. Bruno Resolve - II - Direito Constitucional - Questões da FGV sobre Direitos e Garantias Fundamentais

(FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1) Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.

II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Solução:  I.  FALSO.  O rol é EXEMPLIFICATIVO, podendo ser ampliado:   Art.5°, §2°, CF. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II.  FALSO:  Art.5, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   O problema está na palavra “todos”, e sim aqueles que forem aprovados pelo congresso através do rito especial;

III. VERDADEIRO:  Art.5, § 1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

GABARITO:  B

(FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador) O direito ao sigilo de comunicação é:

a) restrito às comunicações telefônicas.

b) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.

c) abrangente de todo o tipo de comunicação.

d) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.

e) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.

Solução:  No Art. 5, XII: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

GABARITO:  B

(FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia)  Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta:

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Solução:  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A parte final do inciso (vedada a associação de caráter paramilitar) é sempre cobrada em prova.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

GABARITO:  D

(FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1) Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Solução:  Art. 5, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

ATENÇÃO: No julgamento do RE 466.343/SP, o STF afastou a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e também do alienante fiduciário.

GABARITO:  B

(FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário – Área Administrativa) Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que

a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.

c) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.

d) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

e) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.

Solução:  A alternativa a está correta:  Inciso LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Corrigindo as demais:
Opção b:  Art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada [...].  Nenhum direito e garantia fundamental é absoluto, assim, a pena de morte é admitida em casos de guerra declarada.

C:  incorreta, novamente, por causa da palavra “todos”:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família [...]

O salário não é direito de todos, mas apenas dos trabalhadores urbanos e rurais.
Note também que o artigo no qual consta tal direito é o sétimo, não o quinto.

D:  Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva [...];

E:  Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial [...]

Não se esqueça: a ordem judicial só é exigida para as comunicações telefônicas.

GABARITO:  A

Questões Resolvidas - Direito Constitucional - Estilo CESPE

(Cespe/TCU/2003) As constituições classificadas como não escritas, produto de lenta síntese histórica, são compostas exclusivamente por normas costumeiras, jurisprudências e convenções.

Solução:  Numa constituição do tipo não escrita, além de normas costumeiras, jurisprudenciais e convenções, temos, também, normas escritas, formalizadas em leis esparsas – como acontece na Inglaterra.

GABARITO:  ERRADO

(Esaf/AFC/CGU/2003) A existência de supremacia formal da constituição

independe da existência de rigidez constitucional.

Solução:  A supremacia formal da constituição é decorrência imediata da existência da rigidez constitucional.

GABARITO:  ERRADO

(Esaf/AFT/2003) Segundo a melhor doutrina, as normas de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter seu âmbito de aplicação restringido por uma legislação futura, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.

Solução: O enunciado aponta as duas características das normas constitucionais de eficácia contida, quais sejam: (a) são dotadas de  aplicabilidade direta e imediata; (b) podem ser objeto de restrições impostas por lei, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos.

GABARITO:  CERTO

(Esaf/AFT/2003) Segundo a melhor doutrina, as normas constitucionais de eficácia limitada são do tipo normas declaratórias de princípios institutivos quando: determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa; ou facultam ao legislador a possibilidade de elaborar uma lei, na forma, condições e para os fins previstos; ou possuem esquemas gerais, que dão a estrutura básica da instituição, órgão ou entidade a que se referem, deixando para o legislador ordinário a tarefa de estruturá-los, em definitivo, mediante lei.

Solução:  O enunciado apresenta, literalmente, a definição dada pelo

Prof. José Afonso da Silva às normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos.

GABARITO:  CERTO

Julgue:  As normas programáticas são, na sua maioria, normas autoaplicáveis.

Solução:  São normas de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores. Têm como destinatário principal o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia; não consentem que os cidadãos as invoquem imediatamente após a entrada em vigor da CF. Ex.: arts. 196 e 205 da CF.

GABARITO:  ERRADO

Julgue:  Normas constitucionais programáticas somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico.

Solução:  A tese segundo a qual as normas programáticas são desprovidas de eficácia enquanto não regulamentadas por lei não é aceita modernamente, pois, com a simples promulgação da Constituição, elas já produzem os seguintes efeitos jurídicos: (a) revogam as disposições anteriores em sentido contrário; (b) impedem a futura produção de normas em sentido contrário; (c) servem de parâmetro de interpretação do texto constitucional.

GABARITO:  ERRADO

Julgue:  Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

Solução:  Norma constitucional de eficácia contida, por definição, é justamente aquela que admite a imposição de restrição ao direito nela previsto, seja por meio de lei, por meio de outras normas constitucionais ou por meio da fixação de conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos.

GABARITO:  CERTO

Julgue:  Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

Solução:  Uma lei ordinária que contraria uma norma programática é inconstitucional, pois, como vimos, a norma programática impede a produção de leis em sentido contrário, contrárias aos seus programas.

GABARITO:  CERTO

Prof. Bruno Resolve - I - Direito Constitucional - Diversas questões da FGV

(FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas – Especialista) Assinale a opção que reúne todos os fundamentos da República Federativa do Brasil, tal como previstos no art. 1º da Constituição de 1988.

a) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos.

c) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a concessão de asilo político.

d) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos.

e) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

Solução:  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

SOberania;

CIdadania;

DIgnidade da pessoa humana;

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

PLUralismo político.

Macete:  SO - CI - DI - VA - PLU

GABARITO:  E

(FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas – Especialista) Relativamente aos princípios fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

a) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

b) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

c) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

d) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

e) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Solução:  A incorreta é a letra A, pois a República Federativa do Brasil,é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

GABARITO:  A

(FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal) Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:

a) pluralismo político.

b) dignidade da pessoa humana.

c) valores sociais da livre iniciativa.

d) divisão dos Poderes do Estado.

e) valores sociais do trabalho.

Solução:   Os fundamentos são: soberania; Cidadania; Dignidade da pessoa humana; Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e Pluralismo político.  Lembre-se do macete:  SO - CI - DI - VA – PLU!

GABARITO:  D

(FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária) A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos

a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político.

b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.

c) a existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo critério majoritário.

d) a construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano.

e) a construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito à composição de sua população.

Solução:  Vimos nas anteriores que, dentre outros, a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da Constituição.

GABARITO:  B

(FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados) Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constantes da Constituição Federal/88, não se inclui:

a) promover o bem de todos.

b) erradicar a marginalização.

c) reduzir as desigualdades sociais.

d) priorizar o desenvolvimento das regiões rurais.

e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Solução:  Com os objetivos, a Constituição diz quais são as metas que deseja alcançar e, ao mesmo tempo, reconhece que nenhuma delas foi atingida.

CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

GArantir o desenvolvimento nacional;

PROmover o bem de todos;

ERrradicar a pobreza e a marginalização;

REduzir as desigualdades sociais e regionais.

Note os verbos no infinito.  Macete:  COM – GA – PRO – ER – RE.

GABARITO:  D

(FGV - 2008 - TJ-MS – Juiz) Assinale a afirmativa incorreta.

a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.

c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.

d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

Solução:  As NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.  São aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador.

Ex: art. 5º, XIII (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”). Ou seja: garante-se o direito do livre exercício profissional, mas uma lei, por exemplo, o Estatuto da OAB, pode exigir que para se tornar advogado a pessoa deve ser aprovada no exame da OAB.

GABARITO:  D

(FGV - 2009 - TJ-PA – Juiz) As normas de eficácia contida são caracterizadas por

a) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.

b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.

c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.

d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

Solução:  De acordo com que vimos acima, a opção correta é a letra D.

GABARITO:  D

(FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador) Mutação constitucional é:

a) o mesmo que reforma da constituição.

b) o mesmo que emenda da constituição.
c) o processo não-formal de mudança de constituição flexível.

d) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.

e) o processo formal de alteração do texto constitucional.

Solução:  Mutação Constitucional, segundo José Afonso, “consiste num processo não formal de mudanças das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do estado”.

É não formal a partir do momento que sua previsão não está expressa em nenhuma legislação. Observa-se, claramente, a partir da definição supra que esta reforma tácita da Carta Magna tem como origem a interpretação feita pelo Poder Judiciário. Por óbvio, que a sociedade e a doutrina desempenham importante papel nesta tarefa interpretativa por meio de estudos e movimentos sociais reivindicatórios.

 A mutação constitucional é um fenômeno que decorre, principalmente, do entendimento dado pelo STF a norma constitucional. Como a estrutura do Supremo não é perene, a posse e a substituição de  ministros com ideias e valores diversos acarretam, também, o fenômeno ora estudado. É o que se costuma falar de: “novo entendimento do Supremo”.

GABARITO:  D

(FGV - 2009 - TJ-PA – Juiz) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso

catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.

O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia).

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

a) Status de Lei Ordinária.

b) Status de Lei Complementar.

c) Status de Lei Delegada.

d) Status de Norma Supralegal.

e) Status de Norma Constitucional.

Solução:  O Supremo explicitou que os tratados internacionais sobre direitos humanos anteriores à EC nº 45/04

tem status de norma supralegal (abaixo da CF, mas acima de Lei Ordinária). O tratado internacional referido no julgamento era o Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992.

GABARITO:  D