Prof. Bruno Resolve - II - Direito Constitucional - Questões da FGV sobre Direitos e Garantias Fundamentais

(FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1) Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.

II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Solução:  I.  FALSO.  O rol é EXEMPLIFICATIVO, podendo ser ampliado:   Art.5°, §2°, CF. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II.  FALSO:  Art.5, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   O problema está na palavra “todos”, e sim aqueles que forem aprovados pelo congresso através do rito especial;

III. VERDADEIRO:  Art.5, § 1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

GABARITO:  B

(FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador) O direito ao sigilo de comunicação é:

a) restrito às comunicações telefônicas.

b) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.

c) abrangente de todo o tipo de comunicação.

d) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.

e) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.

Solução:  No Art. 5, XII: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

GABARITO:  B

(FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia)  Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta:

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Solução:  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A parte final do inciso (vedada a associação de caráter paramilitar) é sempre cobrada em prova.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

GABARITO:  D

(FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1) Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Solução:  Art. 5, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

ATENÇÃO: No julgamento do RE 466.343/SP, o STF afastou a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e também do alienante fiduciário.

GABARITO:  B

(FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário – Área Administrativa) Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que

a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.

c) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.

d) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

e) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.

Solução:  A alternativa a está correta:  Inciso LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Corrigindo as demais:
Opção b:  Art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada [...].  Nenhum direito e garantia fundamental é absoluto, assim, a pena de morte é admitida em casos de guerra declarada.

C:  incorreta, novamente, por causa da palavra “todos”:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família [...]

O salário não é direito de todos, mas apenas dos trabalhadores urbanos e rurais.
Note também que o artigo no qual consta tal direito é o sétimo, não o quinto.

D:  Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva [...];

E:  Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial [...]

Não se esqueça: a ordem judicial só é exigida para as comunicações telefônicas.

GABARITO:  A