Importante questão do concurso do Senado Federal

(FGV - 2008 - Senado Federal – Advogado) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se apenas a afirmativa I estiver correta.

d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Solução:  Vamos analisar item por item:

I.  De fato, a todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, contudo, o direito de reunião depende de prévio aviso e não pode frustrar outra reunião convocada anteriormente ao local. Assertiva errada.

II. A questão vai bem até “por determinação judicial”, afinal, a CPI não pode determinar a busca e apreensão domiciliar. Também, a CPI tem função investigativa e não tem poderes de mandar prender ninguém, salvo em flagrante delito, tanto é que ao final das investigações, caso haja indícios de autoria e materialidade sobre algum crime, ela deverá comunicar o Ministério Público.

III. Correto.

IV. O art.5º, XXXV preceitua que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É norma de eficácia plena.

GABARITO:  D