Questões Resolvidas - Direito Constitucional - Estilo CESPE

(Cespe/TCU/2003) As constituições classificadas como não escritas, produto de lenta síntese histórica, são compostas exclusivamente por normas costumeiras, jurisprudências e convenções.

Solução:  Numa constituição do tipo não escrita, além de normas costumeiras, jurisprudenciais e convenções, temos, também, normas escritas, formalizadas em leis esparsas – como acontece na Inglaterra.

GABARITO:  ERRADO

(Esaf/AFC/CGU/2003) A existência de supremacia formal da constituição

independe da existência de rigidez constitucional.

Solução:  A supremacia formal da constituição é decorrência imediata da existência da rigidez constitucional.

GABARITO:  ERRADO

(Esaf/AFT/2003) Segundo a melhor doutrina, as normas de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter seu âmbito de aplicação restringido por uma legislação futura, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.

Solução: O enunciado aponta as duas características das normas constitucionais de eficácia contida, quais sejam: (a) são dotadas de  aplicabilidade direta e imediata; (b) podem ser objeto de restrições impostas por lei, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos.

GABARITO:  CERTO

(Esaf/AFT/2003) Segundo a melhor doutrina, as normas constitucionais de eficácia limitada são do tipo normas declaratórias de princípios institutivos quando: determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa; ou facultam ao legislador a possibilidade de elaborar uma lei, na forma, condições e para os fins previstos; ou possuem esquemas gerais, que dão a estrutura básica da instituição, órgão ou entidade a que se referem, deixando para o legislador ordinário a tarefa de estruturá-los, em definitivo, mediante lei.

Solução:  O enunciado apresenta, literalmente, a definição dada pelo

Prof. José Afonso da Silva às normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos.

GABARITO:  CERTO

Julgue:  As normas programáticas são, na sua maioria, normas autoaplicáveis.

Solução:  São normas de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores. Têm como destinatário principal o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia; não consentem que os cidadãos as invoquem imediatamente após a entrada em vigor da CF. Ex.: arts. 196 e 205 da CF.

GABARITO:  ERRADO

Julgue:  Normas constitucionais programáticas somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico.

Solução:  A tese segundo a qual as normas programáticas são desprovidas de eficácia enquanto não regulamentadas por lei não é aceita modernamente, pois, com a simples promulgação da Constituição, elas já produzem os seguintes efeitos jurídicos: (a) revogam as disposições anteriores em sentido contrário; (b) impedem a futura produção de normas em sentido contrário; (c) servem de parâmetro de interpretação do texto constitucional.

GABARITO:  ERRADO

Julgue:  Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

Solução:  Norma constitucional de eficácia contida, por definição, é justamente aquela que admite a imposição de restrição ao direito nela previsto, seja por meio de lei, por meio de outras normas constitucionais ou por meio da fixação de conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos.

GABARITO:  CERTO

Julgue:  Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

Solução:  Uma lei ordinária que contraria uma norma programática é inconstitucional, pois, como vimos, a norma programática impede a produção de leis em sentido contrário, contrárias aos seus programas.

GABARITO:  CERTO